Termos e condições gerais de uso do site VENIVI
Fevereiro 2024
Os serviços do site VENIVI são fornecidos pela pessoa jurídica com a seguinte Razão Social/nome: Brenda Zuchetto Luchese 02524505073, inscrito no CNPJ/CPF sob o nº 32.861.065/0001-18, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma VENIVI.
Os Termos estão baseados e serão regulados pela legislação brasileira, especialmente nas disposições e princípios do Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14) e na Lei de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018), sem prejuízo da aplicação específica das disposições do Código Civil (Lei n° 10.406/2002), da Lei da Liberdade Econômica (Lei n° 13.874/2019) e demais instrumentos legais eventualmente aplicáveis.
1. Do objeto
A plataforma visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários.
Para melhor discernimento os elementos trazidos neste termo que serão mencionados são caracterizados com:
Usuários: todos aqueles que utilizarão a plataforma através de um e-mail de login e senha que fornecerá acesso total ou parcial das funcionalidades do site VENIVI;
Empresa ou marca: dizem respeito aos usuários formados por pessoas jurídicas ou que representarão pessoas jurídicas que utilizarão a plataforma com a finalidade exclusiva de localizar, contactar, contratar influenciadores e criadores de conteúdo e gerir os mesmos com o auxílio de ferramentas tecnológicas da plataforma;
A plataforma caracteriza-se pela prestação do seguinte serviço: Disponibilizar ferramentas tecnológicas para auxiliar na busca por influenciadores e criadores de conteúdo que possibilita a filtragem de perfis advindos das redes sociais, trazendo informações relevantes como taxa de engajamento, número de seguidores, alcance médio, entre outros dados para promover auxílio a tomada de decisão dos usuário no momento de definir quais influenciadores seriam os mais adequados para suas campanhas de marketing; Facilitar, através da disponibilização de um canal direto, a comunicação entre usuários sendo marcas ou influenciadores/criadores de conteúdo; Trazer ferramentas de fluxograma que auxiliam na gestão de etapas das campanhas de marketing de influência.
A VENIVI tem como único objetivo possibilitar através de uma plataforma a localização, conexão, comunicação e automatização de processos de contratação entre usuários, não se comprometendo com qualquer resultado decorrente da contratação entre eles. Os usuários reconhecem, portanto, que a VENIVI não é uma agência de publicidade digital ou qualquer organização análoga, na medida em que, exemplificativamente, não se compromete a gerar resultado nem tampouco participa, de qualquer forma, da elaboração de campanhas, produção de briefing, produção de conteúdos, estudo de mercado, etc.
O Usuário reconhece, assim, de maneira irrevogável e irretratável, que a VENIVI se caracteriza, únicamente, como plataforma digital que reúne e conecta empresas e influenciadores/criadores de conteúdo, integrando o processo produtivo da primeira e gerando oportunidade de negócios aos segundos.
A plataforma realiza a venda à distância por meio eletrônico dos seguintes produtos ou serviços: contratação da plataforma em planos distintos que permitem acesso a ferramentas exclusivas e ebooks.
2. Da aceitação
O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do site.
Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.
A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.
Ao utilizar a VENIVI, o Usuário reconhece, promete e concorda que:
Tem idade igual ou maior de 18 anos.
Não violará qualquer lei ou regulamento federal, estadual, local ou internacional;
Não terá o objetivo de explorar, prejudicar, tentar explorar ou prejudicar menores de idade de alguma forma, por qualquer meio, como, exemplificativamente, expondo-os a conteúdo impróprio e solicitando informações pessoais;
Não personificará ou tentará se fazer passar por qualquer empresa ou pessoa, incluindo a VENIVI ou outro usuário;
Não se envolverá em qualquer outra conduta que, a critério da VENIVI, possa prejudicar a Plataforma e seus Usuários; ou ainda, expô-los a riscos de qualquer natureza, inclusive, mas não apenas, em questões envolvendo a imagem e reputação, em qualquer mídia e por qualquer material, independentemente se durante a realização de uma campanha publicitária;
Não atuará de qualquer maneira que possa desabilitar, sobrecarregar, danificar ou prejudicar a VENIVI ou interferir no uso da mesma por outros usuários;
Não usará qualquer robô, spider ou outro dispositivo, processo ou meio automático para acessar a VENIVI para qualquer finalidade, incluindo monitoramento, cópia ou compilação de qualquer material nela constante;
Não introduzirá vírus, cavalos de Tróia, worms, bombas lógicas ou outro material malicioso ou tecnologicamente prejudicial à Plataforma e aos demais Usuários;
Não tentará obter acesso não autorizado, interferir, danificar ou interromper qualquer parte da VENIVI ou de qualquer servidor, computador ou banco de dados a ela conectado; e não atacará a VENIVI por qualquer meio.
Da mesma forma, o usuário concorda a não enviar, receber, carregar, baixar, usar ou reutilizar conscientemente, por meio dos canais de comunicação da VENIVI ou por meio de qualquer outra mídia, inclusive fora da VENIVI, qualquer material que, conforme determinado pela VENIVI ou conforme a legislação:
Contenha qualquer tipo de conteúdo difamatório, obsceno, indecente, abusivo, ofensivo, prejudicial, violento, odioso, ou de outra forma censurável, incluindo os que forem baseados em raça, gênero, religião, nacionalidade, deficiência, orientação sexual ou idade;
Infrinja qualquer patente, marca registrada, segredo comercial, direitos autorais ou outra propriedade intelectual e direitos de qualquer outra pessoa (física ou jurídica);
Viole os direitos legais (incluindo os direitos de publicidade e privacidade) de terceiros ou contenha qualquer material que possa dar origem a qualquer responsabilidade civil ou criminal sob as leis ou regulamentos aplicáveis; ou que dê a impressão de que o material emana ou é endossado pela VENIVI ou qualquer outra pessoa ou entidade, se não for o caso, sobretudo se tiver como objetivo promover qualquer atividade ilegal, que defenda, promova ou ajude qualquer ato ilícito ou conduta moralmente reprovável.
3. Do acesso dos usuários
Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
4. Do cadastro
O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de determinado valor.
Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.
O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.
Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.
O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas as comunicações necessárias.
Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.
Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.
Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.
O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site VENIVI. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.
O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.
Os Usuários cedem à VENIVI, gratuitamente, seu direito de imagem em relação às fotos, logomarca e outros materiais visuais utilizados por eles na VENIVI ou em qualquer outras mídias, desde que utilizados nas campanhas publicitárias contratadas pelas Marcas através do uso da VENIVI.
Os direitos ora cedidos poderão ser utilizados pela Plataforma, a seu exclusivo critério, inclusive para fins de publicidade da VENIVI (portfólio), independentemente de comunicação prévia ao Usuário.
5. Dos serviços ou produtos
A plataforma poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços e produtos.
Na plataforma os serviços ou produtos oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança do usuário.
Antes de finalizar a compra sobre determinado produto ou serviço, o usuário deverá se informar sobre as suas especificações e sobre a sua destinação.
A entrega de serviços ou produtos digitais adquiridos na plataforma será informada no momento da finalização da compra.
A VENIVI não garante o sucesso da campanha e resultado, como por exemplo o ROI, número de acesso ao site ou aumento do número de seguidores. A VENIVI é uma plataforma de busca e automatização de processo entre marcas e influenciadores digitais, não tendo como objetivo a intermediação direta entre as partes. Cabe ao usuário Marca, em conjunto com o(s) influenciador(es) digital(is) selecionado(s), definir e gerenciar as campanhas, bem como mensurar o retorno obtido. A VENIVI disponibiliza ferramentas para facilitar a gestão das campanhas e para promover a conexão entre as partes, porém não se responsabiliza pelos resultados alcançados.
Os modelos de contratos fornecidos pela VENIVI têm como objetivo facilitar a contratação do influenciador pela Marca, no entanto, a plataforma não se responsabiliza por quaisquer problemas decorrentes do uso desses modelos. A Marca reconhece que o contrato fornecido é apenas um modelo padrão, e que é sua responsabilidade adaptá-lo conforme sua necessidade e/ou buscar assessoria jurídica para a elaboração de um contrato personalizado. A VENIVI não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos sofridos pela Marca em razão do uso dos modelos de contratos fornecidos pela plataforma.
6. Dos preços
A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos sem consulta ou anuência prévia do usuário.
Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido.
Os preços são indicados em reais.
Na contratação de determinado serviço ou produto, a plataforma poderá solicitar as informações financeiras do usuário, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir referidos dados o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação. Referidos dados financeiros poderão ser armazenados para facilitar acessos e contratações futuras.
A contratação dos serviços recorrentes será renovada automaticamente pela plataforma, independentemente de comunicação ao usuário, mediante cobrança periódica da mesma forma de pagamento indicada pelo usuário quando da contratação do serviço.
7. Do cancelamento
O usuário poderá deixar de utilizar a VENIVI ou cancelar seu plano contratado a qualquer momento, mediante solicitação de cancelamento via e-mail [email protected] ou nas áreas específicas localizadas na plataforma, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90).
O serviço poderá ser cancelado por:
a) parte do usuário: nessas condições os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento;
b) violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente.
7.1 Reembolso
a) Vendas efetuadas via cartão de crédito: As vendas que tenham sido originalmente processadas através de transações via cartão de crédito serão reembolsadas por meio de estorno no mesmo cartão utilizado para a compra, dentro do prazo máximo de 14 dias úteis a ser levado também em consideração o prazo da própria empresa de cartão de crédito que independe da VENIVI.
b) Vendas efetuadas via PIX: As vendas que tenham sido originalmente processadas através de transações via PIX serão reembolsadas, no prazo máximo de 30 dias úteis, por meio de transferência bancária para a conta corrente de titularidade da Marca.
C) Vendas efetuadas via boleto: As vendas que tenham sido originalmente processadas através de transações via pagamento de boleto serão reembolsadas, no prazo máximo de 30 dias úteis, por meio de transferência bancária para a conta corrente de titularidade da Marca.
A VENIVI compromete-se em efetuar os reembolsos conforme acima mencionado, ficando claro que quaisquer eventuais taxas ou encargos cobrados pelas instituições financeiras durante o processo de reembolso serão de responsabilidade da Marca.
Após o prazo de 7 dias de utilização da Plataforma, as Marcas não terão direito a reembolso proporcional, mesmo que não tenham utilizado os serviços disponibilizados pela VENIVI.
9. Do suporte
Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail [email protected].
Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: segunda à sábado, das 8h às 20h.
10. Das responsabilidades
É de responsabilidade do usuário:
a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;
b) a correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;
c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).
Os usuários reconhecem, de maneira irrevogável e irretratável, que todo o processo de busca, contato, contratação e pagamento dos Influenciadores correrá por seu único e exclusivo risco e desde logo isenta a VENIVI de qualquer responsabilidade, de qualquer natureza, em qualquer instância, já que ela não tem qualquer controle sobre a realização dos serviços pelo Influenciador, os quais serão realizados fora do âmbito da VENIVI, cabendo única e exclusivamente à Marca acompanhar e fiscalizar a realização da campanha contratada e sua conclusão.
Adicionalmente, os usuários reconhecem que a VENIVI não tem nenhuma responsabilidade sobre a manifestação de interesse por parte dos Influenciadores em relação às campanhas divulgadas pelas marcas contratantes. Por fim, os usuários reiteram seu conhecimento e concordância quanto ao fato de a VENIVI não ser uma agência de publicidade digital ou qualquer forma de organização análoga, na medida em que, exemplificativamente, não participa, de qualquer forma, da elaboração de campanhas, briefing, produção de conteúdos, estudo de mercado, etc.
É de responsabilidade da plataforma VENIVI:
a) indicar as características do serviço ou produto;
b) os defeitos e vícios encontrados no serviço ou produto oferecido desde que lhe tenha dado causa;
c) as informações que foram por ela divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;
A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário ao ambiente externo a sua rede.
Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.
11. Isenção De Garantias E Responsabilidades Pela VENIVI
O uso da Plataforma, de seu conteúdo e de qualquer funcionalidade ou serviço é feito por sua própria e inteira responsabilidade. Não há qualquer garantia ou responsabilidade, de qualquer tipo, seja ela expressa ou implícita, sobre o comportamento dos influenciadores ou das marcas, na VENIVI ou em outras mídias. Nem a VENIVI, nem qualquer pessoa a ela associada faz qualquer declaração, garantia ou representação a respeito da integridade, segurança, confiabilidade, qualidade, precisão ou disponibilidade da VENIVI, do site e de seus Usuários.
A VENIVI nem qualquer associado a ela não declara, representa ou garante que seu conteúdo ou qualquer funcionalidade ou quaisquer serviços prestados pelos influenciadores ou contratados pelas marcas terão os resultados esperados pela marca, nem que os influenciadores ou as marcas cumprirão as obrigações que entre si ajustaram.
Em hipótese alguma a VENIVI, prestadores de serviços ou qualquer dos seus funcionários, agentes, sócios ou administradores serão responsabilizados por danos de qualquer tipo, sob qualquer teoria jurídica, decorrentes ou relacionados ao uso ou incapacidade de usar a VENIVI ou quaisquer sites e aplicativos ligados a ela, bem como por qualquer conteúdo oferecido através de sua conta ou de outros sites ou qualquer serviço ou itens, incluindo quaisquer danos diretos, indiretos, morais, especiais, incidentais, consequentes ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a lesões pessoais, dores e sofrimento, perdas emocionais, perda de receita, perda de lucros, perda de uso, perda de dados.
Em caso de falência da VENIVI, a responsabilidade da plataforma perante a Marca limita-se à prestação dos serviços já contratados e pagos até a data da referida falência, não havendo qualquer obrigação de continuidade ou realização de novos serviços. A Marca reconhece que a prestação de serviços pela VENIVI depende de sua viabilidade financeira e operacional, e que, portanto, a continuidade do serviço não pode ser garantida em caso de falência da plataforma.
Você concorda em defender, indenizar e isentar a VENIVI, seus afiliados, licenciadores e provedores de serviços, e seus respectivos diretores, funcionários, contratados, agentes, licenciadores, fornecedores, sucessores e cessionários de e contra quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, julgamentos, prêmios, perdas, custos, despesas ou honorários decorrentes ou relacionados à violação destes Termos ou ao uso indevido da VENIVI.
12. Dos direitos autorais
O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.
A estrutura do site, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da razão social Brenda Zuchetto Luchese 025.245.050-73, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.
Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.
O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da razão social Brenda Zuchetto Luchese 025.245.050-73, puníveis nos termos da legislação aplicável.
13. Das sanções
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a razão social Brenda Zuchetto Luchese 025.245.050-73 poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:
a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
b) que descumprir os seus deveres de usuário;
c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
14. Da rescisão
A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da razão social Brenda Zuchetto Luchese 025.245.050-73 e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.
15. Das alterações
Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte de VENIVI, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site VENIVI e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.
Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser deixados de fornecer, alterados em suas características, bem como restringido para o uso ou acesso.
16. Da política de privacidade
Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.
17. Do foro
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.